A promulgação da Lei nº 14.133 em 1º de abril de 2021 sinalizou uma mudança significativa no cenário tributário brasileiro. Esta nova legislação, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, trouxe consigo uma série de desafios tributários para as empresas. Um dos principais desafios é a alteração na carga tributária, que tem impacto direto na…

Em 1º de abril de 2021, o Brasil entrou em uma nova era de licitações e contratos administrativos com a promulgação da Lei nº 14.1331. Esta lei revolucionária estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios1. A nova lei abrange uma ampla gama…